Projetos de Leis Complementares

Projeto de Lei Complementar nº 004/2025 - Dispõe sobre a criação do cargo de Monitor de Apoio no quadro geral permanente de pessoal da Administração Pública Municipal de Fronteira dos Vales/MG, alterando, assim, o Plano de Cargo, Correia e Remuneração do Pessoal do Magistério Público do Município de Fronteira dos Vales."