Legislação
LISTA DE LEIS
Lei Ordinária Nº 424/2024
Norma assinada: 09/12/2024Dispõe sobre a proibição do uso de quadras esportivas e quadras poliesportivas do município de Fronteira dos Vales para atividades não relacionadas à prática esportiva e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 423/2024
Norma assinada: 09/12/2024Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Fronteira dos Vales/MG para o exercício financeiro de 2025.
Lei Ordinária Nº 422/2024
Norma assinada: 26/11/2024Altera e introduz os Anexos de Metas Fiscais do Município previsto no Art. 2º da Lei 420/2024 - Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Fronteira dos Vales e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 421/2024
Norma assinada: 26/11/2024"Dispõe sobre alteração na Lei Municipal ng 370/2021, de 15 de dezembro de 2021 — "Plano Plurianual de Ação Governamental Quadriênio 2022 - 2025" e dá outras providencias".
Lei Ordinária Nº 420/2024
Norma assinada: 21/08/2024"DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE FRONTEIRA DOS VALES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Lei Ordinária Nº 419/2024
Norma assinada: 21/08/2024"Dispõe sobre o subsídio mensal dos Vereadores da Câmara Municipal de Fronteira dos Vales/MG, para a Legislatura 2025/2028".
Lei Ordinária Nº 418/2024
Norma assinada: 21/08/2024"Dispõe sobre a fixação do subsidio mensal dos Secretários Municipais de Fronteira dos Vales/MG, para o quadriênio 2025/2028".
Lei Ordinária Nº 417/2024
Norma assinada: 21/08/2024"Dispõe sobre a fixação do subsídio mensal do Prefeito e do Vice-Prefeito do Município de Fronteira dos Vales /MG, para o quadriênio de 2025/2028".
Lei Ordinária Nº 416/2024
Norma assinada: 05/06/2024"INSTITUI GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO, PREGOEIRO, MEMBROS DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO PERMANENTE E/OU ESPECIAL E MEMBROS DA EQUIPE DE APOIO, EM CONFORMIDADE COM ÀS DISPOSIÇÕES DA LEI FEDERAL N° 14.133/2021 - NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Lei Ordinária Nº 415/2024
Norma assinada: 05/06/2024"Institui a Reforma da Previdência no Município de Fronteira dos Vales/MG, redimensionando o Plano de Benefícios e o Plano de Custeio, e consolidando a legislação previdenciária.